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O Benefício de Prestação Continuada — BPC é um direito da Assistência Social previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS. Ele garante o pagamento mensal de um salário mínimo à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade que atendam aos requisitos legais. Em 2026, o salário mínimo nacional é de R$ 1.621,00 , conforme o Decreto nº 12.797/2025. Esse é, portanto, o valor mensal do BPC neste ano. Embora seja operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, o BPC é um benefício assistencial , e não previdenciário. Por isso, não é necessário ter contribuído anteriormente para a Previdência Social para requerê-lo. Na prática, porém, compreender o BPC exige muito mais do que saber quem pode recebê-lo. Uma análise adequada envolve identificar corretamente o grupo familiar, calcular a renda considerada pela legislação, conferir o Cadastro Único, verificar a documentação, compreender a situação...

A agricultura familiar pode acessar diferentes formas de apoio público por meio de editais, chamadas públicas, programas governamentais, transferências voluntárias, compras institucionais, projetos de inclusão produtiva e iniciativas de segurança alimentar e desenvolvimento rural . Essas oportunidades podem apoiar ações relacionadas a acesso à água, cisternas, produção de alimentos, agroecologia, comercialização, quintais produtivos, assistência técnica, cooperativismo, infraestrutura rural, povos e comunidades tradicionais, mulheres rurais, juventude do campo e fortalecimento das organizações produtivas. O desafio está em transformar uma oportunidade publicada em um projeto realmente viável. Na prática profissional, esse processo começa muito antes do preenchimento de uma proposta. Ele envolve uma sequência técnica: monitoramento → análise de aderência → verificação de elegibilidade → diagnóstico da necessidade → organização documental → elaboração da proposta → orçamento → submissão ...

  A fase preparatória das contratações públicas ganhou ainda mais importância com a Lei nº 14.133/2021. Antes de publicar um edital ou realizar uma contratação direta, a Administração precisa demonstrar com clareza qual necessidade pretende atender, estudar as alternativas existentes e definir corretamente o objeto que será contratado. Nesse processo, três documentos aparecem com frequência: o Documento de Formalização da Demanda (DFD) , o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR) . Embora estejam relacionados, eles não possuem a mesma finalidade. 1. Documento de Formalização da Demanda — DFD O DFD representa a formalização inicial da necessidade apresentada pela área requisitante. É nesse documento que a unidade interessada registra, de forma objetiva, aquilo que precisa ser atendido pela Administração. Na esfera federal, o Decreto nº 10.947/2022 define o Documento de Formalização de Demanda como o documento em que a área requisitante evidencia e detalha a nece...