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O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS aos dependentes do segurado de baixa renda que esteja preso em regime fechado , desde que sejam cumpridos os requisitos legais. É importante esclarecer que o benefício não é pago à pessoa presa . Ele é destinado aos dependentes que podem ficar sem a principal fonte de renda familiar durante o período de reclusão. Quem pode ter direito? Para fatos geradores atuais, é necessário que a pessoa presa: possua qualidade de segurado do INSS na data da prisão; tenha cumprido, em regra, 24 contribuições mensais ; esteja recolhida em regime fechado ; seja considerada segurada de baixa renda; não esteja recebendo remuneração da empresa; não esteja em gozo de determinados benefícios incompatíveis, como aposentadoria, pensão por morte, salário-maternidade ou auxílio por incapacidade temporária. A legislação também prevê que o benefício somente é devido enquanto permanecem as cond...

O reconhecimento do/a assistente social como profissional da saúde não decorre apenas de interpretação do Conselho Federal de Serviço Social. Ele possui fundamento normativo e jurisprudencial. A Resolução nº 218/1997 do Conselho Nacional de Saúde reconheceu o Serviço Social entre as profissões da saúde. Posteriormente, a Resolução CFESS nº 383/1999 caracterizou expressamente o/a assistente social como profissional de saúde. Esse entendimento chegou ao Supremo Tribunal Federal. O STF reconheceu o assistente social como profissional da saúde No julgamento do Recurso Extraordinário nº 553.670 AgR/MG , em setembro de 2010, a Segunda Turma do STF analisou a possibilidade de acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal. A decisão foi direta ao afirmar que a Constituição permite a acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde e que, nesse grupo, estão incluídos os assistentes sociais . O entendimento foi posteriormente utilizado em ...

Em abril de 2011, este blog publicou uma notícia sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.923 , que questionava a Lei nº 9.637/1998, responsável por instituir o modelo das Organizações Sociais — OS. Naquele momento, o julgamento ainda estava em andamento, e parte importante do debate girava em torno da possibilidade de entidades privadas sem fins lucrativos assumirem a gestão de serviços públicos, inclusive na saúde. Passados mais de quinze anos, o cenário mudou. O que aconteceu com a ADI 1.923? O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 1.923 em 2015. O STF reconheceu a constitucionalidade do modelo das Organizações Sociais, mas condicionou sua utilização ao cumprimento dos princípios da Administração Pública. Na prática, isso significa que a celebração de contratos de gestão com Organizações Sociais precisa observar critérios objetivos, publicidade, impessoalidade, controle de resultados, prestação de contas e fiscalização pelo poder público e pelos órgãos...

O Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas — Ibase continua sendo uma importante referência para quem deseja compreender e acompanhar temas relacionados à cidadania, participação social, transparência e controle das políticas públicas. Criado como organização de cidadania ativa, sem fins lucrativos, o Ibase mantém produção de estudos, materiais educativos e publicações voltadas à democratização das decisões públicas e ao fortalecimento da participação da sociedade. Controle social também passa pelo orçamento público Participar do controle social não significa apenas acompanhar a execução de políticas depois que elas acontecem. Uma das formas mais importantes de participação é compreender como o orçamento público é elaborado, aprovado e executado . É no orçamento que se transformam prioridades políticas em recursos concretos. A decisão de ampliar uma unidade de saúde, financiar um serviço socioassistencial, construir uma escola, contratar profissionais ou executar de...

As dinâmicas de grupo continuam sendo utilizadas em diferentes espaços de atuação profissional, especialmente em atividades socioeducativas, grupos do PAIF, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, saúde, educação, ações comunitárias e campanhas de mobilização social. Mas uma dinâmica não deve ser utilizada apenas para “animar” um grupo. Ela precisa ter finalidade definida, relação com o objetivo da atividade e adequação ao público participante. O que é uma dinâmica de grupo? Dinâmica de grupo é uma estratégia utilizada para estimular participação, interação, reflexão, cooperação ou discussão coletiva. Dependendo da proposta, pode ser utilizada para: apresentação e integração; fortalecimento de vínculos; reflexão sobre determinado tema; desenvolvimento de comunicação; estímulo à participação; trabalho com autoestima; discussão de direitos; identificação de percepções do grupo; avaliação de atividades; encerramento de encontros. Em serviços do SUA...