Assistente social é profissional da saúde: o que decidiu o STF e como esse profissional atua no SUS

O reconhecimento do/a assistente social como profissional da saúde não decorre apenas de interpretação do Conselho Federal de Serviço Social.

Ele possui fundamento normativo e jurisprudencial.

A Resolução nº 218/1997 do Conselho Nacional de Saúde reconheceu o Serviço Social entre as profissões da saúde. Posteriormente, a Resolução CFESS nº 383/1999 caracterizou expressamente o/a assistente social como profissional de saúde.

Esse entendimento chegou ao Supremo Tribunal Federal.

O STF reconheceu o assistente social como profissional da saúde

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 553.670 AgR/MG, em setembro de 2010, a Segunda Turma do STF analisou a possibilidade de acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal.

A decisão foi direta ao afirmar que a Constituição permite a acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde e que, nesse grupo, estão incluídos os assistentes sociais.

O entendimento foi posteriormente utilizado em outras decisões.

No ARE nº 859.682/DF, a ministra Cármen Lúcia manteve decisão que reconheceu o cargo de assistente social como privativo de profissional da área da saúde para fins de acumulação constitucional, considerando a regulamentação da profissão e as Resoluções do CNS e do CFESS.

O próprio CFESS consolidou esse entendimento no Parecer Jurídico nº 40/2022, destacando que a profissão está inserida no rol dos profissionais da saúde e que essa caracterização possui respaldo na jurisprudência do STF.

Portanto, a discussão jurídica já ultrapassou a ideia de que o Serviço Social seria apenas uma profissão “relacionada” à saúde.

Há reconhecimento de que se trata de profissão da saúde, ainda que não seja uma profissão de atuação exclusiva nesse campo.

O que significa ser profissional da saúde

Esse reconhecimento não transforma o Serviço Social em profissão médica ou clínica.

A contribuição técnica do/a assistente social está vinculada aos determinantes sociais do processo saúde-doença, ao acesso aos direitos, à organização da rede, à continuidade do cuidado, à proteção social e à relação entre usuário, família, território e serviços.

Na prática, isso significa participar de decisões e processos assistenciais nos quais fatores sociais podem determinar:

• acesso ao tratamento;
• adesão terapêutica;
• possibilidade de alta;
• continuidade do cuidado;
• segurança do paciente;
• suporte familiar;
• acesso a benefícios e serviços;
• condições de moradia;
• transporte;
• alimentação;
• proteção contra violência;
• articulação da rede intersetorial.

O CFESS sistematizou essa atuação nos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Saúde, reconhecendo o Serviço Social como integrante do trabalho coletivo em saúde.

Atuação hospitalar

No ambiente hospitalar, o Serviço Social não se limita a encaminhamentos burocráticos.

A atuação pode alcançar diferentes pontos do processo assistencial.

Internação e alta hospitalar

O/a assistente social pode identificar barreiras sociais que interfiram na alta segura, como:

• ausência de cuidador;
• falta de moradia adequada;
• abandono;
• violência;
• impossibilidade de transporte;
• necessidade de equipamentos ou cuidados domiciliares;
• dificuldade de acesso à rede de referência.

O trabalho se articula com enfermagem, medicina, fisioterapia, psicologia, nutrição e demais categorias para evitar alta sem suporte e reduzir riscos de reinternação.

Regulação e banco de leitos

Nos serviços de regulação interna e gestão de leitos, o Serviço Social pode atuar na identificação de entraves sociais que impeçam transferência, desospitalização ou continuidade do cuidado.

Sua contribuição não é “autorizar leito”, função própria da regulação médica e administrativa, mas qualificar a decisão ao informar aspectos sociais relevantes para o fluxo assistencial.

Exemplos:

• ausência de retaguarda familiar;
• necessidade de institucionalização;
• paciente sem identificação;
• vulnerabilidade social grave;
• necessidade de articulação com município de origem;
• necessidade de transporte sanitário;
• impossibilidade de retorno ao domicílio;
• necessidade de rede de cuidados continuados.

Isso é particularmente importante em hospitais de referência e serviços de alta complexidade.

Captação e transplante de órgãos

Esse é um exemplo muito forte da inserção técnica do Serviço Social na saúde.

A regulamentação do Sistema Nacional de Transplantes prevê a presença do assistente social na equipe multiprofissional mínima de centros transplantadores, inclusive no transplante renal.

Além disso, o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde já identifica o CBO do assistente social entre os profissionais envolvidos em ações para doação e captação de órgãos e tecidos.

Nesse campo, o Serviço Social pode atuar em:

• acolhimento de familiares;
• avaliação social;
• orientação sobre direitos;
• identificação da rede de suporte;
• apoio ao processo de consentimento informado, sem substituir atribuições médicas;
• articulação interinstitucional;
• acompanhamento social do receptor;
• apoio no pré e pós-transplante;
• avaliação das condições sociais para continuidade do tratamento;
• articulação de transporte, hospedagem e benefícios quando necessários.

Em transplantes, o resultado clínico pode depender diretamente de condições sociais concretas, como presença de cuidador, acesso a medicamentos, capacidade de comparecer a consultas, moradia adequada e rede de apoio.

Hotelaria hospitalar

Na chamada hotelaria hospitalar, o Serviço Social pode participar de situações que ultrapassam a logística física do hospital.

Sua atuação pode ocorrer quando a permanência ou acomodação do usuário envolve questões de:

• acompanhante;
• família;
• vulnerabilidade;
• direitos de grupos específicos;
• longa permanência;
• pessoas sem referência familiar;
• pacientes vindos de outros municípios;
• necessidade de casa de apoio;
• situações de abandono.

Nesse contexto, a contribuição técnica está na avaliação social e na articulação de soluções, e não na execução administrativa da hotelaria.

Exames especializados e alta complexidade

Em serviços de oncologia, hemodiálise, transplante, cardiologia, neurologia e outros atendimentos de alta complexidade, o Serviço Social frequentemente atua para garantir a continuidade do tratamento.

Pode envolver:

• transporte sanitário;
• Tratamento Fora do Domicílio;
• acesso a benefícios;
• organização de acompanhante;
• articulação com municípios;
• orientação sobre direitos;
• adesão ao tratamento;
• acompanhamento de situações de abandono;
• articulação de rede após procedimentos especializados.

A intervenção social pode ser determinante para que o tratamento tecnicamente prescrito seja realmente possível.

Saúde mental

Na Rede de Atenção Psicossocial, o Serviço Social possui papel expressivo.

Os CAPS, inclusive CAPS AD III, preveem assistentes sociais entre os profissionais de nível superior das equipes.

Sua atuação pode abranger:

• construção de Projeto Terapêutico Singular;
• atendimento individual e familiar;
• articulação de rede;
• redução de danos;
• reinserção social;
• acesso a benefícios e direitos;
• articulação com assistência social, justiça, educação e trabalho;
• suporte a familiares;
• discussão de casos;
• participação em reuniões de equipe;
• educação permanente;
• apoio matricial.

Matriciamento e apoio técnico às equipes

O apoio matricial não é exclusivo de uma profissão.

Na Atenção Primária, as eMulti são compostas por diferentes profissionais de saúde e incluem expressamente o/a assistente social.

O Ministério da Saúde informa que as eMulti realizam:

• atendimento individual;
• atendimento em grupo;
• atendimento domiciliar;
• atividades coletivas;
• apoio matricial;
• discussão de casos;
• práticas intersetoriais;
• promoção da saúde.

Nesse contexto, o assistente social pode matriciar equipes de Saúde da Família sobre temas como:

• vulnerabilidade social;
• violência;
• benefícios sociais;
• direitos;
• proteção de crianças, adolescentes e idosos;
• população em situação de rua;
• saúde mental;
• álcool e outras drogas;
• acesso à rede socioassistencial;
• articulação intersetorial.

Atenção Primária e Saúde da Família

Atualmente, o/a assistente social está formalmente entre as categorias aptas a compor as Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária — eMulti.

Nas modalidades ampliada e complementar, inclusive pode integrar a composição profissional fixa da equipe.

Isso reforça que sua atuação na APS não é acessória.

O profissional participa do cuidado compartilhado com as equipes de Saúde da Família e pode atuar em:

• visitas domiciliares;
• atendimento familiar;
• grupos;
• discussão de casos;
• ações territoriais;
• projetos comunitários;
• articulação de serviços;
• identificação de vulnerabilidades;
• educação em saúde;
• planejamento do cuidado.

Álcool e outras drogas

Nos CAPS AD, o Serviço Social integra formalmente as equipes multiprofissionais.

A atuação precisa ser coerente com a política de saúde mental e com estratégias de cuidado territorial.

Pode envolver:

• redução de danos;
• fortalecimento de vínculos;
• reinserção social;
• acesso a trabalho e renda;
• apoio à família;
• construção do Projeto Terapêutico Singular;
• articulação com a assistência social;
• atuação em situações de rua;
• mediação de acesso a documentos e benefícios;
• discussão de casos complexos.

Em relação às comunidades terapêuticas, o tema exige cuidado. O CFESS historicamente apresenta críticas às práticas de caráter manicomial e defende que o cuidado relacionado ao uso problemático de álcool e outras drogas seja estruturado prioritariamente na Rede de Atenção Psicossocial e no SUS.

Portanto, não é tecnicamente correto tratar CAPS AD e comunidade terapêutica como estruturas equivalentes dentro da saúde.

Gestão do SUS

O Serviço Social também pode atuar fora da assistência direta.

Na gestão do SUS, há espaço para atuação em:

• planejamento;
• regulação;
• avaliação;
• auditoria social;
• controle social;
• educação permanente;
• gestão de redes;
• análise de indicadores;
• elaboração de protocolos;
• articulação interfederativa;
• humanização;
• gestão de políticas específicas.

O olhar do Serviço Social contribui para compreender como desigualdades e barreiras sociais interferem nos resultados da política de saúde.

Gestão de risco

Esse é outro campo relevante e ainda pouco reconhecido.

Na gestão de risco assistencial, o Serviço Social pode identificar riscos sociais associados à segurança e continuidade do cuidado, como:

• abandono;
• ausência de cuidador;
• violência;
• vulnerabilidade extrema;
• risco de não adesão;
• ausência de documentação;
• impossibilidade de acesso a medicamentos;
• barreiras territoriais;
• situação de rua;
• impossibilidade de alta segura.

Essas informações podem subsidiar planos assistenciais e decisões multiprofissionais.

O Serviço Social não substitui o núcleo de segurança do paciente, mas pode integrar a gestão de riscos quando o componente social interfere diretamente na segurança assistencial.

Por que ainda há resistência institucional

Mesmo com respaldo do CNS, do CFESS e do STF, a resistência persiste porque muitos modelos de gestão ainda tratam saúde apenas como atividade clínica.

Quando o conceito de saúde é reduzido ao procedimento médico, profissões como Serviço Social, Psicologia, Terapia Ocupacional e outras áreas multiprofissionais tendem a ser subdimensionadas.

O SUS, contudo, trabalha com integralidade.

Isso exige reconhecer que o cuidado depende tanto de procedimentos clínicos quanto das condições concretas de vida do usuário.

O que a decisão do STF representa

O valor da jurisprudência do STF vai além da acumulação de cargos.

Ao afirmar que os assistentes sociais estão incluídos entre os profissionais da saúde, o Supremo reconhece juridicamente uma condição profissional que já vinha sendo afirmada pelo CNS e pelo CFESS.

Esse reconhecimento tem repercussões em:

• concursos;
• planos de carreira;
• composição de equipes;
• acumulação de cargos;
• enquadramento institucional;
• valorização profissional;
• participação em serviços de saúde;
• reconhecimento técnico dentro do SUS.

Conclusão

O Serviço Social não ocupa posição periférica na saúde.

Em diversos pontos da rede, sua intervenção pode ser decisiva para viabilizar o cuidado.

Em transplantes, pode interferir na continuidade do tratamento.
Na alta hospitalar, pode impedir uma desospitalização insegura.
Na regulação, pode destravar barreiras sociais.
Na saúde mental, pode qualificar o Projeto Terapêutico Singular.
Na Atenção Primária, pode matriciar equipes e articular o território.
Na gestão, pode contribuir para planejamento e avaliação.
Na gestão de risco, pode identificar fatores sociais que comprometem a segurança do paciente.

Portanto, o reconhecimento do/a assistente social como profissional da saúde não é apenas formal.

Ele corresponde a uma atuação técnica concreta dentro do Sistema Único de Saúde.

Fontes principais: STF, art. 37, XVI, “c” e RE 553.670 AgR; ARE 859.682; Resolução CNS nº 218/1997; Resolução CFESS nº 383/1999; Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Saúde; normativas das eMulti, CAPS AD e Sistema Nacional de Transplantes.