Conselho de Segurança Pública e Integração Social

Com base na postagem anterior, queremos sua contribuição sobre  o funcionamento do Conselho de Segurança Pública de sua cidade.

Ajude-nos a coletar o maior numero de informações possível.

Queremos saber;

• Você conhece o conceito CONSEP?
• Tal conselho existe em seu Município?
• Você já pensou em participar?
• Caso exista, qual foi a principal ação desenvolvida por ele?

Conto com sua contribuição, repasse esta publicação aos colegas para que ocorra o maior numero de participação possível.

O Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEP)

O Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEP), que já está instalado em diversas regiões, firmou-se como tendência a partir dos anos 90 e vem aprimorando a relação entre a PMMG e a sociedade. É um espaço de exercício da cidadania consciente, onde todos participam e contribuem para uma vida comunitária sem atropelo e insegurança.

O processo de constituição dos CONSEP ocorria de forma natural em vários municípios mineiros, mas, a partir de 1999, sua formação passou a receber estímulo da PMMG. Já em 2002 a PPMG publicou a DIRETRIZ PARA A PRODUÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA Nº 05/2.002 - CG "ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEP".

Neste sentido, foram promovidos, em todo o Estado, cursos, seminários e eventos organizados por membros dos CONSEP, PMMG e PCMB, voltados para integração do sistema de defesa social e para o aperfeiçoamento da relação entre a PMMG e a comunidade, com expressiva mobilização e participação do CONSEP. O CONSEP em MG é uma entidade privada, geralmente uma Organização Não- Governamental – ONG ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

A Secretaria de Estado de Defesa Social publicou, no Diário do Executivo, de 24 de outubro de 2003, a Resolução nº 734/2003, que dispõe sobre o registro dos CONSEP junto àquela Secretaria, inicialmente para fins de conhecimento e tendem a contemplar o repasse de recursos e/ou a priorização de políticas públicas nas comunidades abrangidas por esses conselhos.

Atualmente, o desafio principal da PMMG, assim como dos demais órgãos de defesa social, é manter as lideranças comunitárias coesas durante o processo de mobilização social, na busca da resolução dos problemas locais, além de capacitar os líderes comunitários para terem uma mesma linguagem sobre Polícia Comunitária.

 Fonte: https://www.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/daop/conteudo.action?conteudo=965&tipoConteudo=destaque acessado em 21/05/2020

PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO

Premissas gerais:

- Adesão sempre por acordo entre as partes.

 - Abrange todos empregadores, com exceção de órgãos públicos, empresas estatais e organismos internacionais.

 - Abrange todos os empregados, inclusive domésticos, em regime de jornada parcial, intermitentes e aprendizes.

 - Prazo máximo de duração de 90 dias, enquanto persistir o estado de calamidade pública.

 - Todas medidas dependem de concordância do empregado: em 25%, 50% ou 70%.

O benefício será pago pelo período equivalente à suspensão ou redução. Se a redução/suspensão acabar antes do prazo, pelo fim da emergência, ou porque o empregador interrompeu a suspensão/redução, o benefício também é cessado. O prazo máximo será de 90 dias.

Para maiores informações acesse a cartilha que está no link abaixo;

 

http://trabalho.gov.br/images/Documentos/coronavirus/Perguntas_e_respostas_MP936-2020.pdf

Fonte: http://trabalho.gov.br/images/Documentos/coronavirus/Perguntas_e_respostas_MP936-2020.pdf acessado em 24/05/2020 às 09:15

A Residência Inclusiva é uma unidade que oferta Serviço de Acolhimento Institucional, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, para jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar, em sintonia com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

A proposta de implantação de Residências Inclusivas está em sintonia com as metas previstas no Plano Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver Sem Limite – Eixo Inclusão, lançado em  2011. É uma resposta aos anseios já há muito manifestados no âmbito da área da pessoa com deficiência e responde aos compromissos assumidos pelo Brasil junto a Organização das Nações Unidas-ONU, ao ratificar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

No Brasil, historicamente, pessoas com deficiência foram separadas da sociedade e, muitas, das próprias famílias, devido à falta de condições para os cuidados necessários. Foram acolhidas em instituições que atuam no modelo de asilos, muitos deles localizadas longe de áreas residenciais e do convívio comunitário.

As unidades têm a aparência de uma casa comum, sem placa ou indicativo de que ali funciona um serviço de acolhimento. A meta inicial do Ministério da Cidadania à época era instalar 40 residências inclusivas ainda este ano. Cada uma delas deve acolher até dez pessoas, funcionando 24 horas por dia ininterruptamente.

Com a ação, que integra o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, o Ministério começou a apoiar o reordenamento dos serviços de acolhimento destinados a essa população, visando à extinção dos grandes abrigos e à qualificação do atendimento, por meio da instalação de residências inclusivas, unidades de acolhimento adaptadas e inseridas na comunidade.

Benefício de Prestação Continuada

As residências inclusivas oferecem atendimento integral a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, prioritariamente aos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em todo o País, 2,1 milhões de pessoas com deficiência recebem o BPC.

O benefício atualmente assegura a transferência mensal de um salário mínimo a idosos, com 65 anos ou mais, e a pessoas com deficiência, de qualquer idade, com renda mensal familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

Com o projeto da Reforma da Previdência, o governo propõe o pagamento do valor de R$ 400, a partir dos 60 anos de idade, no caso dos idosos. Se não tiver o tempo mínimo de contribuição para se aposentar pelo regime geral ao atingir 65 anos, ele continuará recebendo R$ 400 até completar 70 anos. A partir dos 70 anos passaria a receber um salário mínimo. O valor de R$ 400 estará indexado à inflação, ou seja, será reajustado pela inflação.

Se passar o texto atual da reforma, a norma será alterada para os idosos. Para as pessoas com deficiência, o governo não propôs mudança. Continuam tendo direito ao benefício de um salário mínimo sem limite de idade.

Censo IBGE

Segundo o Censo 2010, o Brasil tem mais de 45 milhões de pessoas com deficiência, o que corresponde a aproximadamente um quarto da população. Desse total, 6,7% têm alguma deficiência severa, o que pode indicar a existência de dependência.

A dependência pode afetar as capacidades funcionais das pessoas com deficiência. Essa situação, junto com as barreiras, limita as tarefas diárias e restringe a participação social. Para desenvolver atividades básicas do cotidiano, como preparar um alimento, vestir-se e tomar banho, o usuário do serviço contará com o apoio de profissionais responsáveis pelo cuidado direto.

Pessoas com deficiência abandonadas por seus parentes ou em situação familiar fragilizada podem pedir ajuda.

São Paulo

O projeto criado  em 2009 em São Paulo, coordenado pela secretaria de Desenvolvimento Social, oferece moradia e orientação a jovens e adultos (mais de 18 anos) com deficiências leves ou moderadas.

“Na ausência ou na fragilidade da relação familiar, cabe ao Estado ofertar uma rede de serviços assistenciais que garanta a proteção social, sobretudo aos mais vulneráveis”, afirma a secretária de Desenvolvimento Social, Célia Parnes.

As residências inclusivas, espaços administrados pelo Estado e por 67 municípios, estão presentes em 74 endereços. Cada unidade tem uma equipe composta por assistente social, psicólogo, cuidadores, motorista e um coordenador.

As pessoas com deficiência acolhidas pelo projeto recebem todas as refeições, participam de atividades e frequentam as Apaes locais. Em alguns casos, são incluídas no mercado de trabalho.

Nesta quinta-feira, 7, começa a funcionar a Residência Inclusiva do Instituto Pequeno Cotolengo, em Cotia, que será gerenciada pela Congregação Dom Orione com repasse anual de R$ 420 mil pelo Estado. O recurso é usado para pagar contas mensais (como água e luz), além dos salários dos profissionais que trabalham na casa, alimentação e manutenção de produtos básicos para higiene.

Outra unidade em Cotia, também administrada pelo Instituto Pequeno Cotolengo, será aberta no segundo semestre de 2019. A agenda de inaugurações atende exigência do Governo Federal.

Como Acionar

O primeiro passo para buscar o serviço é procurar uma unidade do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

São órgãos integrados ao SUAS (Sistema Único de Assistência Social). A pessoa com deficiência será avaliada por uma equipe técnica multidisciplinar.

Vale ressaltar que agredir ou abandonar pessoas por suas deficiência é crime previsto na Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015).

Quem tiver conhecimento desse tipo de ocorrência pode e deve registrar ocorrência em Delegacias especializadas ao atendimento da pessoa com deficiência ou na unidade responsável pelo atendimento em sua região.

Denúncias de crimes contra pessoas com deficiência também podem ser feitas pelo Disque 100, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

Fonte: https://somostodosgigantes.com.br/residencias-inclusivas/

Campanha É da Nossa Conta!

Não deixe de conferir!!!!

Campanha É da Nossa Conta! ajuda a construir mobilizações para eventos deste ano

A campanha colaborativa É da Nossa Conta! 2013 apoia e tem como um de suas ações noticiar a mobilização da III Conferência Global. Isso vai acontecer por meio de um de seus objetivos centrais, que é incentivar o envolvimento da sociedade nos debates sobre o trabalho infantil e o trabalho adolescente protegido.

Assim, noticiar iniciativas que querem construir alternativas para caminhar em direção à erradicação do trabalho infantil, especialmente suas piores formas, é da nossa conta. A campanha volta especial atenção aos megaeventos que ocorrerão no Brasil (como a Copa do Mundo e as Olimpíadas de 2016), mostrar os cenários, de oportunidades e riscos, que se abrem nesse contexto.

Mas um grande destaque será dado à realização da III Conferência Global contra o Trabalho Infantil no Brasil, um encontro de grande amplitude para debater o tema. O objetivo da Conferência, uma realização dos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), do Trabalho e Empego (MTE) e das Relações Exteriores (MRE), com apoio da Organização Social do Trabalho (OIT), é discutir os avanços no combate à exploração de mão de obra de crianças e adolescentes e os desafios para a eliminação das piores formas de trabalho infantil até 2016, meta definida em Haia, em 2010. Serão delegações de 193 países, entre representantes de governos, organizações de trabalhadores e empregadores e sociedade civil.

A Rede Promenino fará cobertura especial sobre o evento, que poderá ser acompanhada em nossa página de Facebook e no nosso Twitter. O É da Nossa Conta apoia e quer dar amplitude aos debates virtuais da Conferência Global e do IV Encontro Internacional.

Diálogos virtuais da Conferência: http://www.childlabourdialogues.org/

Debates virtuais para o IV Encontro: http://www.redcontraeltrabajoinfantil.com/page/debates-2013

  

Fonte: http://www.promenino.org.br/Default.aspx?TabId=77&ConteudoId=3755610a-ff25-4612-9420-59920bd8975e

Fonte: 

CURSO PARA EDUCADORES QUE ABORDA O TRABALHO INFANTIL

Curso online para educadores que aborda trabalho infantil abre inscrições

Créditos: Mario Lopes Filho  

Juliana Sada, do Promenino com Cidade Escola Aprendiz

Estão abertas as inscrições para mais uma edição do curso Escola no Combate ao Trabalho Infantil (ECTI), voltado a educadores da rede pública de ensino fundamental. Realizado online, o curso é gratuito e tem duração de três meses, com carga de 60 horas.

O objetivo do curso é que os participantes ganhem formação para que possam mudar o modo como veem a questão do trabalho infantil e a percepção sobre qual é o papel deles enquanto educadores frente à questão.

A última edição do curso, realizada no primeiro semestre, contou com mais de dois mil educadores de todo o país. Para a professora Maria da Penha Dantas Reis Alves, de Vitória (ES), que fez a formação no primeiro semestre, o “curso é uma ferramenta muito importante para nós educadores, pois nos orienta e nos respalda a falarmos tanto do ECA, como dos prejuízos que o trabalho infantil causa na infância”.

Uma das atividades propostas era debater os temas do trabalho infantil e direitos das crianças e adolescentes junto aos alunos na escola. A professora Roseny Luiza Moro, de São Félix do Araguaia (MT), relata que ficou em dúvida se seus alunos, que têm entre 5 e 6 anos, absorveriam o debate, mas ficou surpresa com o resultado. “As crianças, mesmo em uma idade tão tenra, já sabem o que é melhor para elas e o que trará contentamento e satisfação quando forem pessoas adultas e, mesmo que não saibam pontuar verbalmente os males que o trabalho infantil provoca, elas apontam de uma maneira bastante poética qual a consequência que uma pessoa levará para a vida toda”, descreve Roseny.

Objetivos

O curso do ECTI busca contribuir com a implementação da lei 11.525/07, que determinou que os currículos do ensino fundamental incluam conteúdos sobre os direitos da criança e do adolescente. A formação também reforça o enfrentamento ao trabalho infantil, por meio da sensibilização e capacitação dos educadores.

Entre os conteúdos que serão tratados durante a formação, estão o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a questão do trabalho infantil, o protagonismo infanto-juvenil e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Durante o curso, serão disponibilizadas vídeos aulas com especialistas das diferentes temáticas. Há também atividades em chats e participação nos fóruns de debate.

Inscrições

Com início em 22 de agosto e término em 25 de novembro, o curso é composto por seis módulos. Para receber o certificado emitido pela Faculdade FIA de Administração e Negócios é necessário concluir todas as etapas. Para se inscrever no curso, basta preencher o formulário nesta página de cadastro. O curso está aberto a inscrições do Brasil inteiro, e tem uma reserva de vagas para interessados das regiões Norte e Nordeste.

Fonte:http://www.promenino.org.br/Default.aspx?TabId=77&ConteudoId=8e273274-0b3e-4a2a-8e6a-1b99088a2db3

CURSO DE INTRODUÇÃO AO ORÇAMENTO PUBLICO