segunda-feira, 31 de janeiro de 2011

Notificar violência doméstica e sexual passa a ser obrigatório

A partir desta quarta-feira, os profissionais de saúde e de estabelecimentos públicos de ensino estão obrigados a notificar as secretarias municipais ou estaduais de Saúde sobre qualquer caso de violência doméstica ou sexual que atenderem ou identificarem.
A obrigatoriedade consta da Portaria nº 104 do Ministério da Saúde, publicada hoje, no "Diário Oficial da União" --texto legal com o qual o ministério amplia a relação de doenças e agravos de notificação obrigatória.
Atualizada pela última vez em setembro de 2010, a LNC (Lista de Notificação Compulsória) é composta por doenças, agravos e eventos selecionados de acordo com critérios de magnitude, potencial de disseminação, transcendência, vulnerabilidade, disponibilidade de medidas de controle e compromissos internacionais com programas de erradicação, entre outros fatores.
Com a inclusão dos casos de violência doméstica, sexual e outras formas de violência, a relação passa a contar com 45 itens. Embora não trate especificamente da violência contra as mulheres, o texto automaticamente remete a casos de estupro e agressão física, dos quais elas são as maiores vítimas. A Lei 10.778, de 2003, no entanto, já estabelecia a obrigatoriedade de notificação de casos de violência contra mulheres atendidas em serviços de saúde públicos ou privados.
Segundo o Ministério da Saúde, a atualização da lista ocorre por causa de mudanças no perfil epidemiológico e do surgimento de novas doenças e também da descoberta de novas técnicas para monitoramento das já existentes, cujo registro adequado permite um melhor controle epidemiológico. Na última atualização haviam sido acrescentados à lista os acidentes com animais peçonhentos, atendimento antirrábico, intoxicações por substâncias químicas e síndrome do corrimento uretral masculino.
A Portaria nº 104 também torna obrigatória a notificação, em 24 horas, de todos os casos graves de dengue e das mortes por causa da doença às secretarias municipais e estaduais de Saúde. Também devem ser comunicados todos os casos de dengue tipo 4. As secretarias, por sua vez, devem notificar as ocorrências ao Ministério da Saúde.
PRIVACIDADE
O presidente do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, Marcos Gutemberg Fialho da Costa, destaca que as notificações de doenças e agravos sempre incluem o nome do paciente e que a responsabilidade pela preservação da privacidade das vítimas de violência será das secretarias de Saúde e dos responsáveis pelo Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação).
Ginecologista, Fialho confirma que, até hoje, os médicos e profissionais de saúde só denunciavam os casos de violência com a concordância dos pacientes, a não ser em casos envolvendo crianças e adolescentes, quando, na maioria das vezes, o Conselho Tutelar era acionado.
Para o médico, a inclusão da agressão à integridade física na lista de notificações obrigatórias é um avanço, mas o texto terá que ficar muito claro, já que o tema violência contra a mulher ainda suscita muita polêmica, e cada profissional terá que usar de bom senso, analisando caso a caso, para não cometer injustiças e também não se sujeitar a sofrer processos administrativo e disciplinar.
Responsável pelas delegacias da Mulher de todo o estado de São Paulo, a delegada Márcia Salgado acredita que a notificação obrigatória dos casos de violência, principalmente sexual, vai possibilitar o acesso das autoridades responsáveis por ações de combate à violência contra a mulher a números mais realistas do problema. De acordo com ela, os casos de agressão contra a mulher não tinham que ser obrigatoriamente notificados à autoridade policial.
"A lei determina que cabe à vítima ou ao seu representante legal tomar a iniciativa de comunicar a polícia. No momento em que isso passa a ser de notificação compulsória e a equipe médica tem que informar a autoridade de Saúde, fica mais fácil termos um número mais próximo da realidade", disse a delegada à Agência Brasil, destacando a importância de que a privacidade das vítimas de violência, principalmente sexual, seja preservada.

sexta-feira, 28 de janeiro de 2011

COMUNICADO GERAL UNITINS

COMUNICADO GERAL SOBRE A SITUAÇÃO DA TELEFONIA E DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES NA UNITINS


A Fundação Universidade do Tocantins possui 16 linhas telefônicas disponíveis para atendimento aos acadêmicos em seu sistema de telefonia toll-free (0-800). Os setores acadêmicos possuem seus respectivos endereços eletrônicos divulgados à comunidade acadêmica.
Nos últimos seis meses a demanda dos acadêmicos por informações e resolução de pendências documentais no sistema 0-800 ou via email cresceu exponencialmente devido a toda situação de readequação da Fundação Universidade do Tocantins-Unitins. 
Cumpre-nos esclarecer que a Unitins ao assumir seu caráter institucional público reativou seus Conselhos (Conselho Universitário, Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão), atualizou Regimento Acadêmico e reordena com transparência pública a vida acadêmica dos alunos (desde o levantamento daqueles que estão desvinculados da instituição à correção do fluxo curricular para finalização das turmas, conforme exigências do Ministério de Educação-MEC).
Esclarecemos que os problemas de telefonia, de acordo com a companhia telefônica contratada, têm previsão de solução até 28 de janeiro de 2011. 
A Diretoria de Tecnologia e a Pró-Reitoria de Administração e Finanças, concomitantemente,  tem estabelecido planejamento para melhoria da estrutura tecnológica de telefonia e fluxo de comunicação interna e externa com bases digitais. O planejamento em execução exige encontros com operadoras de telefonia para o estabelecimento de licitais de concorrência pública para a oferta dos serviços a partir da Unitins.
A médio prazo, tendo em vista os processos licitatórios, a Unitins contará em efetivo com telefonia mais ágil e estrutura do fluxo comunicacional com maior capacidade da internet e intranet (para que os setores possam se comunicar com maior agilidade).
Ao aproveitar o momento, também comunicamos à comunidade acadêmica que no prazo de quinze dias (15) se encontrarão disponíveis com maior acessibilidade todas as informações acadêmicas no Portal da Unitins, em especial, na área reservada da Pró-Reitoria de Graduação. Em estudo interno realizado se percebeu que o acesso dos alunos às informações da página da Unitins, em especial, os comunicados e informativos da área acadêmica, ainda, é pouco. Compete à Instituição disponibilizar as informações com maiores possibilidades de acesso e aos acadêmicos cabe a devida atenção e acompanhamento daquilo que a Unitins divulga. 
Um exemplo sobre a situação anterior: as informações sobre as etapas do Programa de Correção de Fluxo Curricular, todas elas, estão disponibilizadas na área acadêmica e na página de entrada do Portal institucional. Nossos analistas de sistema e a equipe de atendimento assinalam o pouco acesso à essas páginas pelos alunos. Nessa área estão incluídos os modelos de requerimento de diplomas-históricos-declarações, atualização e entrega de documentos, calendários acadêmicos, ordenamento legal e listagens de processos deferidos ou indeferidos de matrículas fora de época, solicitação de revisão de notas e demais expedientes.
Solicitamos a todos os interessados que antes de contatarem por via telefônica o acesso ao Portal da Unitins (www.unitins.br).
Pró-Reitoria Acadêmica
Direção de EaD
Direção de Tecnologia da Informação
Secretaria Acadêmica

FORUM SOCIAL MUNDIAL 2011

O que está em jogo no Fórum Social Mundial 2011

As questões do Fórum Social Mundial de Dakar estão organizadas em três grandes temas: a conjuntura global e a crise, a situação dos movimentos sociais e cívicos e o processo do Fórum Social Mundial. O FSM Dakar também será o momento para o debate sobre o caráter incompleto da descolonização e devir de uma nova fase descolonização.

Por Gustave Massiah e Nathalie Péré-Marzano*, em Carta Maior

A situação global está marcada pelo aprofundamento da crise estrutural da globalização capitalista. As quatro dimensões da crise (social, geopolítica, ambiental e ideológica) serão abordadas em Dakar. A crise social será enfrentada em particular sob os pontos de vista da desigualdade, da pobreza e da discriminação, enquanto a crise geopolítica será discutida em particular da perspectiva da guerra e do conflito, do acesso às matérias primas e da emergência de novas potências.

A crise ambiental será debatida, em particular, sob a perspectiva da mudança climática, enquanto a crise ideológica será discutida da perspectiva de ideologias seguras, da questão das liberdades e da democracia e da cultura, presentes desde o Fórum Social de Belém, que serão analisadas em profundidade. 

A evolução da crise lança luz sobre uma situação contraditória. Análises do movimento altermundista estão sendo aceitas, reconhecidas e contribuem para a crise do neoliberalismo. As propostas produzidas pelos movimentos são aceitas como base, por exemplo, para o monitoramento dos setores financeiro e bancário, para a eliminação dos paraísos fiscais, de tributos internacionais, o conceito de segurança alimentar, até então considerados heresias, estão nas agendas do G8 e do G20. E mesmo assim ainda não foram traduzidos em políticas viáveis. Essas propostas tem sido acolhidas, mas não se efetivam por causa da arrogância das classes dominantes confiantes no seu poder. 

A validação das agendas resulta na transformação das palavras de ordem dos movimentos em lugares comuns. É preciso refinar as perspectivas e conceder mais relevância ao debate estratégico, à articulação entre a resistência de curto prazo e a de médio prazo e à mudança em curso sob a superfície dos acontecimentos. A situação lança uma luz sobre a natureza dual da crise, tensionada entre a crise do neoliberalismo, que é a fase da globalização capitalista e a crise da própria globalização capitalista; uma crise do sistema que pode ser analisada como uma crise de civilização, a crise da civilização ocidental, estabelecida desde princípios do século XV. 

Nesse contexto, alianças estratégicas devem obedecer a duas exigências. A primeira está vinculada à luta contra a pobreza, a miséria e a desigualdade, o uso do trabalho precário e a violação das liberdades no mundo, para melhorar as condições de vida e a expressão da classe trabalhadora diretamente afetada pela economia dominante e pelas políticas públicas. A segunda exigência prioriza o fato de que outro mundo é possível; um mundo necessário envolve um rompimento definitivo com os modos de produção e consumo da economia e da sociedade, bem como a redistribuição ambiental, com o equilíbrio geopolítico do poder estabelecido nas décadas recentes nos modelos democráticos proeminentes do ocidente. 

Três propostas emergem como respostas à crise: o neoconservadorismo, que propõe a continuação do atual padrão dominante e dos privilégios que os acompanham às custas das liberdades, da continuidade das desigualdades e da extensão dos conflitos e das guerras; uma reestruturação profunda do capitalismo defendido pelos militantes do “New Deal Verde”, que propõe regulação global, redistribuição relativa e uma promoção voluntarista das “economias verdes”; e uma alternativa ambiental e social radical, que corresponde a uma superação do atual sistema dominante. 

O Fórum Social Mundial reúne todos os que rejeitam a opção neoconservadora e a continuação do neoliberalismo, constituindo um fórum pela mudança vigorosa da discussão entre os movimentos que fazem parte de uma perspectiva de avanço de um “New Deal Verde” e os que defendem a necessidade de alternativas radicais.

A referência ao contexto africano 
O Fórum Social Mundial de Dakar vai enfatizar questões essenciais que aparecem com mais nitidez com as referências ao contexto africano. A ênfase estará no lugar da África no mundo e na crise. A África é objeto privilegiado de análise, ao tempo em que exemplifica a situação global. Não é pobre; é empobrecida. A África não é marginalizada; é explorada. Com suas matérias primas e recursos humanos cobiçados pelos países do Norte e pelas potências emergentes, e com a cumplicidade ativa dos líderes de alguns estados africanos, a África é indispensável para a economia global e para o equilíbrio ambiental do planeta. 

A ênfase também estará na descolonização como um processo histórico incompleto. A crise do neoliberalismo e a crise de hegemonia dos Estados Unidos são indicativos da possibilidade de uma nova fase de descolonização, e do enfraquecimento das potências coloniais europeias. A representação Norte-Sul está mudando, uma situação que não elimina a realidade geopolítica e as contradições entre o Norte e o Sul. 

O Fórum priorizará as diásporas e as migrações como uma das questões centrais da globalização. A questão será enfrentada com base na situação atual dos imigrantes e seus direitos, numa análise de longo termo, com o comércio de escravos posto sob a perspectiva do crescimento do papel das diásporas culturais e econômicas. 

O Fórum debaterá as mudanças no sistema internacional, nas instituições multilaterais e nas negociações internacionais. Em particular, vai focar nas questões que tornam clara a necessidade de regulação global: equilíbrio ambiental, migração e diásporas, conflitos e guerras. 

A situação dos movimentos sociais e comunitários
A convergência dos movimentos de que o Fórum Social Mundial se constitui está comprometida com a resistência ambiental e democrática. Com as lutas sociais presentes nos combates cívicos pelas liberdades e contra a discriminação. A resistência é inseparável das práticas emancipatórias específicas levadas a cabo pelos movimentos.

A direção estratégica dos movimentos está voltada para a acessibilidade universal ao direito, pela igualdade de direitos e pelo imperativo democrático. Os movimentos trazem consigo um movimento histórico de emancipação que são extensão e renovação de movimentos anteriores. Será em torno da definição, da implementação e da garantia de direitos que um novo período de emancipação possível será definido.
Essa definição exige que essas concepções de diferentes gerações de direitos sejam revisitadas: direitos políticos e civis formalizados pelas revoluções do século XVIII, reafirmados pela Declaração Universal de Direitos Humanos, complementadas pelos desafios do totalitarismo dos anos 60; os direitos dos povos que o movimento de descolonização promoveu, com base no direito da autodeterminação, o controle dos recursos naturais, o direito ao desenvolvimento e à democracia; direitos sociais, econômicos e culturais especificados pela Declaração Universal e estipulados pelo Protocolo Adicional adotado pelas Nações Unidas na Assembleia Geral em 2000.
Uma nova geração de direitos está em gestação. Direitos que correspondem à expressão da dimensão global e dos direitos definidos com vistas a um mundo diferente da globalização dominante. A partir desse ponto de vista, duas questões serão as mais proeminentes em Dakar: direitos ambientais para a preservação do planeta e os direitos dos migrantes e da migração que questione o papel das fronteiras, bem como a organização do mundo. 

O Fórum Social Mundial de Belém enfatizou os benefícios para os movimentos de abarcarem a agenda ambiental em todas as suas dimensões, do clima à destruição dos recursos naturais e da biodiversidade, e da preservação da água, da terra e das suas matérias primas. O FSM de Dakar priorizará um novo tratamento da questão da migração, com a ligação entre migrações e diásporas e a Carta Mundial dos Migrantes. 

O FSM Dakar também será o momento para o debate sobre o caráter incompleto da descolonização e devir de uma nova fase descolonização. É nesse contexto que a relação entre o Norte e o Sul está mudando. Considerando que a representação Norte/Sul está mudando na perspectiva da estrutura social, há um Norte no Sul e um Sul no Norte. 

A emergência do poder de grandes estados está mudando a economia global e o equilíbrio de forças geopolíticas, e é reforçado pelo crescimento de mais de trinta estados que podem ser chamados de economias emergentes. Para tudo isso, contudo, as formas de dominação continuam a ser cruciais na ordem global. O conceito de Sul continua a ser altamente relevante. 

O Fórum Social Mundial enfatiza uma nova questão: o papel histórico e estratégico dos movimentos sociais nos países emergentes como um todo em relação ao seu Estado e o papel futuro desses estados no mundo. Essa questão, que já marcou os fóruns com o debate sobre o papel jogado pelos movimentos no Brasil e na Índia assume uma importância particular estratégica com a mudança geopolítica associada à crise. 

O Fórum Social Mundial é o ponto de encontro para movimentos de vários tipos e de diferentes partes do mundo. Esses movimentos já começaram a se encontrar em redes que reúnem diferentes movimentos nacionais. O processo dos fóruns revela duas mudanças. A primeira delas é as conexões entre movimentos de acordo com suas regiões, características e contextos específicos unificam os movimentos da América Latina, América do Norte e Sul da Ásia (e em particular, a Índia), o sudoeste da Ásia, Japão, Europa e Rússia. O Fórum Social Mundial de Dakar terá dois impactos maiores. O ano de 2010 e os preparativos para Dakar foram marcados pela nova importância conquistada pelos movimentos da região do Magreb-Machrek. 

O vigor dos movimentos sociais africanos será visível em Dakar, na forma de movimentos de campesinos, sindicatos, grupos feministas, de juventude, habitantes locais, grupos de imigrantes reprimidos, grupos indígenas e culturais, comitês contra a pobreza e contra a dívida, a economia informal e a economia solidária, etc. Esses movimentos são visíveis, com sua convergência diversidade em sub-regiões da África: no Norte da África e em particular no Magreb, no Oeste e na África Central, na África do Leste e na do Sul. 

No Fórum Social Mundial de Dakar uma questão fundamental será a do seu alcance político nas mobilizações sociais e da cidadania. Isso conduz ao problema da expressão política dos movimentos e das extensões dos movimentos em relação às instituições, ao cenário político e aos governos dos estados. 

Com respeito aos movimentos como um todo, a análise avança sobre a importância da especificidade, via invenção de uma nova cultura política, da relação entre poder e política. O processo do FSM pôs em cena as bases para essa nova cultura política (horizontalidade, diversidade, convergência das redes de cidadãos e dos movimentos sociais, atividades autogestionadas, etc.) mas ainda deve inovar mais em muitas dificuldades relativas à política e ao poder, para conseguir superar a cultura política caduca, que para a imensa maioria persevera dominante. 

Além disso, a tradução política dos avanços e das mobilizações dependem das instituições e das representações: num nível local, com a possibilidade de influenciar as decisões das autoridades locais; em nível nacional e internacional, com os governos dos estados, os regimes políticos e as instituições multilaterais; em nível regional e global, com alianças geoeconômicas e geoculturais e com a construção de uma opinião pública global e uma consciência universal. 

O processo dos Fóruns Sociais Mundiais 
Depois de o Fórum Social Mundial de Belém ter tomado o ano de 2010 como o ano da ação global, mais de quarenta eventos demonstraram o vigor do seu processo. Isso incluiu as atividades dos 10 anos do FSM em Porto Alegre, o Fórum Social Mundial dos Estados Unidos, o Fórum Social Mundial do México e o Fórum das Américas, vários fóruns na Ásia, o Fórum Mundial de Educação na Palestina, mais de oito fóruns do Magreb e Machrek, etc. 

Cada evento associado foi iniciativa do comitê local. Esse comitê se refere na Carta de Princípios do Fórum Social Mundial, que adota uma metodologia privilegiando as atividades autogestionadas e declara sua iniciativa no Conselho Internacional do FSM. Essa multiplicação de eventos abre espaço para projeções relativos à extensão do processo dos fóruns. Ele assumiu uma nova forma, “um fórum estendido”, que consiste no uso da Internet para ligar iniciativas locais em diferentes países, com um Fórum em cada. Assim, enquanto ocorria o Fórum Mundial da Educação na Palestina, mais de 40 iniciativas estavam em curso em Ramallah. As iniciativas associadas com “Dakar estendida” inovarão o processo dos fóruns. 

A preparação para o FSM Dakar baseou-se nos eventos do ano da ação global, 2010, bem como numa série de iniciativas que asseguraram a convergência de ações e permitiram novos caminhos a serem explorados em termos de organização e metodologia dos fóruns. Assim, já se pode usar as caravanas convergindo para Dakar, dos fóruns de mulheres em Kaolack, das migrações e diásporas, dos encontros para convergência de ações, dos fóruns associados (Assembleia Mundial dos Povos, fóruns pela ciência e pela democracia, sindicatos, autoridades locais e da periferia, parlamentares, teologia e libertação, etc.).

Depois de Dakar, um novo ciclo no processo dos fóruns irá começar. O fortalecimento do processo dos fóruns sociais mundiais poderia ocorrer com a reunião com grandes eventos, como o Rio+20, G8, G20, cúpulas e outras poderiam acordar com sua perspectiva. Seriam reconhecidos como eventos associados ao processo do fórum, estabelecendo assim uma proximidade com os acontecimentos de Seattle, em 1999, que contribuíram para a criação do FSM.

* Gustave Massiah e Nathalie Péré-Marzano são representantes da Research and Information Centre for Development (CRID – France) no Conselho Internacional do Fórum Social Mundial.

Tradução: Katarina Peixoto


quarta-feira, 26 de janeiro de 2011

"A CRISE NO SERVIÇO SOCIAL"!?

Recebi por email e gostaria de refletir junto com vocês.





A CRISE DO SERVIÇO SOCIAL 



25/01/11

1- Tenho estado pelo Twitter falando de trabalho, assistência social, direitos humanos, cotidiano e dos desafios da vida. Me acha lá: @marcelogarcia_
2- O Serviço Social vive uma crise enorme. Uma crise preocupante. Cada vez menos temos uma definição sobre o futuro da profissão. A profunda confusão que os "donos" do Serviço Social e a turma da "ficção ideológica" promovem no campo ideológico pode aos poucos desmobilizar a intervenção dos profissionais nos setores estratégicos de trabalho.
3- A situação é muito delicada. Outras profissões vão ganhando espaço sobre o Serviço Social sem que isso nos cause preocupação. Eu estou bastante preocupado.
4-O mundo da LUA vem se consolidando dia após dia no mundo particular das universidades, sobretudo públicas.
5- Esta crise na profissão começou ainda nos anos 70 e vem se ampliando dia a dia. Com a chegada dos alunos nas décadas de 80 e 90, na função de professor, esta crise se agravou. Posso dizer que mais de 90% dos professores não tem qualquer ligação com a prática do serviço social e optaram em se distanciar da realidade.
6- Qual a prática de Mavia Pacheco? Qual a prática de Elaine Beringh? O que, por exemplo, estas duas professoras Doutoras produziram de concreto para a realidade do Serviço Social?
7- Gente como Mavi e Elaine teorizaram o Serviço Social e fizeram tudo, e ainda fazem, para que a profissão não mantenha nenhuma relação com a prática e com a realidade social.
8- Gente como Mavi e Elaine sempre negaram a Proteção Social como objeto do trabalho dos assistentes sociais.
9- Ano passado a Lei que estabeleceu as 30 horas semanais para os assistentes sociais foi sintomática para nos indicar esta crise. De uma hora para outra os assistentes sociais passaram a trabalhar 30 horas e sem a chamada de novos profissionais a vida seguiu totalmente igual.
10- Os assistentes sociais vivem um hiato entre o que fazem e que a sociedade espera que façam. Parte dos assistentes sociais acham que podem e devem ter uma agenda privada de atuação sem que esta tenha articulação com as demandas da sociedade.
11- Eu considero que a crise é grave e se nada for feito teremos uma profissão se desmanchando ao londo dos próximos anos.
12- Ter como principal ponto de pauta de uma profissão a diminuição da carga horária, sem dúvida diminui também a importancia da profissão no Brasil.
13- O que mais me incomoda é que as universidades públicas, os "donos" e a turma da "ficção ideológica" não estão nem um pouco preocupados com o que ocorre. Pode até ser que estejam preocupados, mas não demonstram.
14- Hoje, no Brasil, quem define a Agenda Social são os economistas. Aonde estão os assistentes sociais?
15- Hoje, no Brasil quem define as macro políticas de combate à pobreza não são os assistentes sociais.
16- Quem regula o conjunto CFESS/CRESS que usam de seus espaços de autarquia para estruturar a profissão para fazer política ideológica?
17- O conjunto CFESS/CRESS não pode ser livre para afundar a profissão. Pode?
Visite o site: www.cesarmaia.com.br 
Visite o site: 
www.anastasia2010.com.br 
Visite o site: 
www.rodrigomaia.com.br 
Visite o site: 
www.aecioneves.com.br

www.marcelogarcia.com.br 
g.marcelo@uol.com.br


Texto recebido por email.


terça-feira, 25 de janeiro de 2011

Plano de Ação Conjunto entre o Brasil e os Estados Unidos

EDITAL


Os Governos dos Estados Unidos e do Brasil, por intermédio do Plano de Ação Conjunto entre o Brasil e os Estados Unidos - JAPER e a BrazilFoundation, convidam organizações da sociedade civil brasileira, sem fins lucrativos, a apresentarem propostas para projetos sociais que serão apoiados de acordo com as normas deste Edital.
Linhas de apoio:

Este Edital tem como foco apoiar projetos voltados à promoção da igualdade racial e étnica, através de educação e cultura, em três áreas principais:
1.      Educação voltada à promoção da igualdade racial;
2.       Acesso à justiça;
3.      Promoção da equidade étnica e racial na mídia.
Prazo para envio de propostas:

30 de novembro de 2010 a 31 de janeiro de 2011. A data de postagem no correio será considerada como comprovante.
Financiamento: Até R$25.000,00, para projetos com duração de 1 (um) ano.
O Plano de Ação Conjunto entre o Brasil e os Estados Unidos - JAPER, assinado em março de 2008, está compromissado com a colaboração profunda e contínua entre os dois governos a fim de eliminar a discriminação racial e étnica e promover a igualdade de oportunidades em ambos os países.

Assistência psicológica a gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e transgeneros vítimas de violência

A Sedese, por meio do Centro de Referência de Gays, Lésbicas Bissexuais, Travestis de Transexuais do Estado de Minas Gerais (CRGLBTTT), desenvolve ações de combate ao preconceito e busca promover a elevação da auto-estima e a capacitação profissional desse segmento.

Promove, ainda a difusão de conhecimentos, ampliando o diálogo entre as entidades que atuam nesta área e os movimentos sociais, apoiando a implementação de pesquisa e grupos de discussão e estudos. Fomenta a elaboração e o desenvolvimento de políticas públicas que atendam às necessidades desse público e visem sua valorização. Os usuários podem apresentar denúncia diretamente no formulário abaixo ou por meio do Disque Direitos Humanos 0800-0311119.

Documentos necessários:
Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço

Valor:
Gratuito

Unidades de atendimento:
Centro de Referência de Gay, Lésbica, Bissexual, Travesti, Transexual e Transgênero
Endereço: Avenida Álvares Cabral, 1342, Lourdes - Belo Horizonte CEP 30170001 
Como chegar
Horário de funcionamento: Das 8 às 18h
Telefax (31) 3292 5397

Superintendência de Direitos Humanos
Endereço: Rua Martim de Carvalho, 94, 4º andar Santo Agostinho - Belo Horizonte CEP 30190090
Como chegar
Linha de ônibus 9209
Horário de funcionamento: Das 08h às 18h
Telefone: (31) 3348 4209


Elaboração de Currículo Online

A Sedese, por meio do PortalSine, oferece modelo de currículo que pode ser baixado ou preenchido online e, em seguida, impresso pelo candidato para ser apresentado em entrevista de emprego ou enviado a possíveis empregadores. O modelo organiza dados pessoais, informações sobre experiência de trabalho e nível de escolaridade para apresentar o perfil do candidato. A utilização do modelo requer uso do programa Adobe Acrobat.

O Sine não cadastra os currículos elaborados, apenas disponibiliza o modelo que pode ser acessado pelo link abaixo. Para mais informações sobre encaminhamentos no mercado de trabalho ou preparação para entrevista de emprego, consulte uma das Unidades de Atendimento listadas abaixo. Em caso de dúvidas, utilize o ‘Fale conosco”.

Documentos necessários

Nenhum documento é necessário para acessar o PortalSine

Valor
Gratuito

Links
http://www.sine.mg.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=151&Itemid=116

Unidades onde o serviço é prestado
Diretoria de Emprego e Renda
Endereço: Rua Martim de Carvalho, 94, 11º andar Santo Agostinho - Belo Horizonte CEP 30190090
Como chegar
Horário de funcionamento: Das 08h às 18h
Telefone: (31) 3348 4454


Por dentro do Bolsa Familia

O Bolsa Família dispõe de benefícios financeiros, definidos pela Lei 10.836/04, que são transferidos mensalmente às famílias beneficiárias. As informações cadastrais das famílias são mantidas no Cadastro Único para Programas Sociais, e para receber o benefício são levadas em consideração a renda mensal per capita da família e também o número de crianças e adolescentes até 17 anos.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) trabalha com quatro tipos de benefícios: Benefício Básico (R$ 68, mesmo não tendo crianças, adolescentes ou jovens), Benefício Variável (R$ 22), Benefício Variável Vinculado ao Adolescente (BVJ) (R$ 33) e Benefício Variável de Caráter Extraordinário (BVCE) (valor calculado caso a caso).

O meio de identificação do beneficiário é o Cartão Social Bolsa Família. O cartão é magnético e personalizado, emitido para o responsável familiar. É utilizado para o saque integral dos benefícios em toda a rede da Caixa Econômica Federal. 

Além do saque, o cartão permite o acesso a outros serviços vinculados à plataforma social, como recebimento do seguro desemprego, recebimento de abono salarial, consulta a extratos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e consulta a saldos e saques do Programa de Integração Social (PIS).

Para realizar as atividades de gestão desses benefícios, é utilizado o Sistema de Benefícios ao Cidadão (Sibec). Na gestão descentralizada, o município realiza as atividades diretamente no módulo municipal do Sibec. Já na gestão centralizada, os municípios que não possuem acesso ao Sibec e as atividades são enviadas por meio de ofício ao MDS.

O objetivo dessa gestão de benefícios é garantir a continuidade da transferência de renda às famílias do Bolsa Família. São realizadas atividades de bloqueio, desbloqueio, cancelamento, reversão de cancelamento, suspensão e reversão de suspensão de benefícios, em conformidade com os dispositivos da legislação vigente.


Fonte: http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/beneficios

Programa Cisternas

A cisterna é uma tecnologia popular para a captação de água da chuva, onde a água que escorre do telhado da casa é captada pelas calhas e cai direto na cisterna, onde é armazenada. Com capacidade para 16 mil litros de água, a cisterna supre a necessidade de consumo de uma família de cinco pessoas por um período de estiagem de oito meses. 

Dessa forma, o sistema de armazenamento por cisterna representa uma solução de acesso à água para a população rural de baixa renda do Semiárido brasileiro. Além da melhoria na qualidade da água consumida, a cisterna reduz o aparecimento de doenças em adultos e crianças.

Para a construção de cisternas no Semiárido, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) assinou termo de parceria com a Associação Programa 1 Milhão de Cisternas (AP1MC) e firma convênios anualmente com governos estaduais e municipais. Assim, o MDS libera também recursos para a formação das famílias para a convivência com o Semiárido e a mobilização e capacitação para gerir os recursos hídricos.

O investimento para a construção de uma cisterna de placas varia de região para região, mas a média é de R$ 1,6 mil. Cada cisterna construída recebe uma placa de identificação numerada e é também georeferenciada, permitindo sua exata localização espacial. Essa metodologia permite que, ao construir uma unidade, seja atualizado automaticamente o número de cisternas construídas pelo MDS. Acompanhe esses números pelo contador ao lado.

Informações como seleção das famílias, realização de cursos de capacitação e o registro de cisternas construídas são encontradas também pelo Sistema de Informação Gerencial do Programa Cisternas (SIG Cisternas). O sistema é um instrumento de apoio aos parceiros do MDS para o gerenciamento dos projetos. 

Estados e municípios que queiram desenvolver o programa devem ficar atentos ao lançamento dos editais públicos. Já as famílias a serem beneficiadas devem estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais e ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa. 

O processo de seleção das famílias é realizado com a participação da sociedade civil, a partir de um Conselho Municipal formalmente instituído ou de uma Comissão formada por sindicatos, igrejas, movimentos sociais, pastorais, clubes de serviço, entidades de classe e outros, que podem receber apoio do poder público local. Dessa forma, a Comissão ou Conselho é quem seleciona a família a ser beneficiada.

A Controladoria Geral da União (CGU) fiscaliza periodicamente as condições das cisternas para ver se estão adequadas aos parâmetros, padrões e critérios de construção e seleção de famílias.


Fonte: http://www.mds.gov.br/segurancaalimentar/acessoaagua/cisternas

Programa Segunda Agua

A comprovada efetividade do Programa Cisternas incentivou o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) a criar o Programa Segunda Água. A iniciativa apoia a construção de tecnologias sociais de captação de água da chuva em propriedades de agricultores familiares doSemiárido. A água de boa qualidade será utilizada para a produção agropecuária.

Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), há pouco investimento para os agricultores familiares produzirem alimentos. E a situação é ainda pior para o lavrador do Semiárido. Para preencher essa lacuna, o MDS financia a construção de seis tipos de estruturas descentralizadas de abastecimento de água: barragem subterrânea, barraginhas, bomba d’água popular, cisterna calçadão, cisterna enxurrada e tanque de pedra.

Assim como no Programa Cisternas, o MDS atua por meio de parceria com a Associação Programa 1 Milhão de Cisternas (AP1MC) e de convênios firmados por meio de editais com governos estaduais e municipais. O Ministério, junto com estados e municípios, libera recursos para a construção das modalidades e também para a mobilização e capacitação de famílias rurais para gerir os recursos hídricos e também sua formação para a convivência com o Semiárido.

A existência de condições como natureza da terra, declividade do terreno e profundidade do solo em cada propriedade são requisitos básicos para implementar as tecnologias. Além disso, a família já deve ter sido atendida pela cisterna de placas. Dessa forma, uma vez garantida a água para beber (Primeira Água), aquela família poderá ser beneficiada também com a água para produção (Segunda Água).

Para ser beneficiário, uma ordem de prioridades deve ser respeitada: agricultores familiares que tenham prioritariamente mulheres como chefes da família; famílias com crianças até seis anos; famílias com idosos acima de 65 anos; famílias com deficientes físicos e mentais; e famílias com crianças e adolescentes matriculados e frequentes na escola. 



Fonte: http://www.mds.gov.br/segurancaalimentar/acessoaagua/segundaagua

Acesso à Água

As ações de Acesso à Água do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) beneficiam a população rural de baixa renda do Semiárido brasileiro, que sofre com os efeitos das secas prolongadas. As secas chegam a durar até oito meses, e, nesse período, água é encontrada somente em barreiros, açudes e poços com água de baixíssima qualidade.

Apesar da estiagem, o Semiárido brasileiro tem boa incidência de chuvas e é considerado o mais úmido do mundo. Mas os períodos de chuva são curtos, e o solo não consegue reter essa água. A falta de água traz fome e sede aos sertanejos, além de problemas de saúde. A solução para viver na região é adaptar-se à realidade, armazenando, por exemplo, a água da chuva para beber e produzir.

Iniciativas da sociedade civil e experiências de alguns governos estaduais e municipais embasaram aArticulação no Semiárido (ASA) na concepção do Programa 1 Milhão de Cisternas (P1MC). A partir da parceria com o P1MC e também da realização de convênios com entes federados, o MDS permite a difusão da tecnologia de cisternas como uma solução simples e barata.

A construção de cisternas visa a captar água da chuva que irá servir para o consumo próprio. São necessários editais para que estados e municípios firmem convênios com o MDS para a construção dessas unidades. Além de instalá-las, o MDS financia a formação da mão-de-obra para a construção e também a qualificação das famílias beneficiadas para a manutenção das cisternas. 

A atuação do MDS também se estende ao acesso à água para produção de alimentos com o Programa Segunda Água. Tecnologias de captação de água da chuva são construídas para possibilitar ao sertanejo a criação de pequenos animais e o cultivo de quintais produtivos. 

Unindo os acessos à água para beber e para produzir, o MDS desenvolveu o Programa Cisternas nas Escolas. O projeto-piloto foi realizado em parceria com o Governo da Bahia. A partir desse projeto-piloto, o Ministério firmou termo de parceria com a Associação Programa 1 Milhão de Cisternas (AP1MC) para a construção de 110 cisternas nas escolas.

O público beneficiado pela ação Acesso à Água, além de morar no Semiárido, precisa estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais.


Fonte: http://www.mds.gov.br/segurancaalimentar/acessoaagua

Programa de Aquisição de Alimentos

Programa de Aquisição de Alimentos

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é uma das ações do Fome Zero e promove o acesso a alimentos às populações em situação de insegurança alimentar e promove a inclusão social e econômica no campo por meio do fortalecimento da agricultura familiar.

O PAA também contribui para a formação de estoques estratégicos e para o abastecimento de mercado institucional de alimentos, que compreende as compras governamentais de gêneros alimentícios para fins diversos, e ainda permite aos agricultores familiares que estoquem seus produtos para serem comercializados a preços mais justos.

O Programa propicia a aquisição de alimentos de agricultores familiares, com isenção de licitação, a preços compatíveis aos praticados nos mercados regionais. Os produtos são destinados a ações de alimentação empreendidas por entidades da rede socioassistencial; Equipamentos Públicos de Alimentação e Nutrição como Restaurantes PopularesCozinhas Comunitárias e Bancos de Alimentose para famílias em situação de vulnerabilidade social. Além disso, esses alimentos também contribuem para a formação de cestas de alimentos distribuídas a grupos populacionais específicos.

Instituído pelo artigo 19 da Lei 10.696/2003, o PAA é desenvolvido com recursos dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e do Desenvolvimento Agrário (MDA). As diretrizes do PAA são definidas por um Grupo Gestor coordenado pelo MDS e composto por mais cinco Ministérios.

O PAA é implementado por meio de cinco modalidades, em parcerias com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), governos estaduais e municipais. Para participar do Programa, o agricultor deve ser identificado como agricultor familiar, enquadrando-se no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A identificação é feita por meio de uma Declaração de Aptidão ao Pronaf (Dap).

Conheça o CRAS

Centro de Referência de Assistência Social

O Centro de Referência de Assistência Social (Cras) é uma unidade pública estatal descentralizada da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). 

O Cras atua como a principal porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (Suas), dada sua capilaridade nos territórios e é responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social.

Além de ofertar serviços e ações de proteção básica, o Cras possui a função de gestão territorial da rede de assistência social básica, promovendo a organização e a articulação das unidades a ele referenciadas e o gerenciamento dos processos nele envolvidos. 

O principal serviço ofertado pelo Cras é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), cuja execução é obrigatória e exclusiva. Este consiste em um trabalho de caráter continuado que visa fortalecer a função protetiva das famílias, prevenindo a ruptura de vínculos, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida. 


Em Ponte Nova o CRAS esta localizado a CORONEL EMÍLIO MARTINS 471 FÁTIMA CEP:35430279.


Fonte: http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaobasica/cras