A saúde pública vai sobreviver à espera? Do debate sobre Organizações Sociais aos desafios atuais do SUS

Em abril de 2011, este blog publicou uma notícia sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.923, que questionava a Lei nº 9.637/1998, responsável por instituir o modelo das Organizações Sociais — OS.

Naquele momento, o julgamento ainda estava em andamento, e parte importante do debate girava em torno da possibilidade de entidades privadas sem fins lucrativos assumirem a gestão de serviços públicos, inclusive na saúde.

Passados mais de quinze anos, o cenário mudou.

O que aconteceu com a ADI 1.923?

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 1.923 em 2015.

O STF reconheceu a constitucionalidade do modelo das Organizações Sociais, mas condicionou sua utilização ao cumprimento dos princípios da Administração Pública.

Na prática, isso significa que a celebração de contratos de gestão com Organizações Sociais precisa observar critérios objetivos, publicidade, impessoalidade, controle de resultados, prestação de contas e fiscalização pelo poder público e pelos órgãos de controle.

O julgamento não significou autorização irrestrita para terceirizar políticas públicas.

O Estado continua responsável pelo planejamento, regulação, fiscalização e garantia do direito à saúde.

O debate mudou, mas não terminou

Em 2011, a principal pergunta era se o modelo de Organizações Sociais era constitucional.

Em 2026, a questão é mais complexa.

O debate passou a envolver:

• qualidade dos serviços contratados;
• transparência dos contratos;
• metas assistenciais;
• fiscalização;
• custos;
• remuneração;
• governança;
• indicadores de desempenho;
• continuidade do atendimento;
• responsabilidade do gestor público.

Ou seja, a discussão deixou de ser apenas ideológica e passou a exigir análise concreta da qualidade da gestão.

Financiamento continua sendo um dos maiores desafios do SUS

O financiamento do Sistema Único de Saúde permanece entre os principais desafios da política pública.

Em 2026, o Ministério da Saúde destacou que os custos da atenção especializada e os modelos de contratação exigem planejamento mais rigoroso dos gestores municipais.

O Conselho Nacional de Saúde também apontou problemas na execução orçamentária federal e recomendou medidas corretivas para áreas estratégicas do SUS.

O problema, portanto, não é apenas quem executa o serviço.

É necessário garantir recursos suficientes, planejamento, acompanhamento de metas e sustentabilidade.

Atenção Primária também enfrenta problemas de financiamento

A Atenção Primária à Saúde continua sendo a principal porta de entrada do SUS.

Em 2026, auditoria do Tribunal de Contas da União identificou fragilidades no modelo de financiamento da APS, especialmente relacionadas à distribuição de recursos, indicadores e acompanhamento dos resultados.

O modelo atual de financiamento federal da Atenção Primária considera critérios populacionais, sociodemográficos e epidemiológicos e deve estar integrado ao planejamento municipal de saúde.

Filas e atenção especializada

Outro desafio central é o acesso à atenção especializada.

Em 2026, o Ministério da Saúde manteve ações voltadas à redução de filas e à ampliação do atendimento especializado por meio do programa Agora Tem Especialistas.

Isso demonstra que a sustentabilidade do SUS não depende apenas da existência de unidades de saúde, mas também da capacidade de integrar atenção básica, regulação, especialidades e hospitais.

Contratualização exige planejamento

A contratualização de serviços públicos de saúde pode ocorrer com diferentes tipos de entidades.

O ponto central é que o contrato precisa ser:

• tecnicamente planejado;
• financeiramente sustentável;
• fiscalizado;
• vinculado a metas;
• acompanhado por indicadores;
• transparente;
• compatível com a rede de atenção.

O Ministério da Saúde reforçou em 2026 que a contratualização deve começar pela identificação das necessidades da rede e pela definição dos resultados esperados.

Organizações Sociais não substituem o papel do Estado

Mesmo quando parte da execução é transferida a entidades privadas sem fins lucrativos, o Estado não deixa de ser responsável pelo direito à saúde.

Continuam sendo responsabilidades públicas:

• planejamento;
• regulação;
• financiamento;
• fiscalização;
• controle;
• avaliação;
• garantia de acesso;
• continuidade assistencial.

A utilização de uma Organização Social não pode ser tratada como solução automática para problemas de gestão.

Sem planejamento e controle, o modelo pode apenas transferir problemas de uma estrutura para outra.

O papel do controle social

O SUS possui uma característica importante: participação social institucionalizada.

Conselhos e conferências de saúde continuam sendo instrumentos fundamentais para fiscalização, definição de prioridades e acompanhamento das políticas.

A realização da 18ª Conferência Nacional de Saúde já está prevista para julho de 2027, reforçando a continuidade desse mecanismo de participação.

A saúde pública vai sobreviver?

A pergunta que dava título à postagem em 2011 continua atual, mas hoje precisa ser formulada de outra forma.

O SUS não depende apenas da decisão sobre Organizações Sociais.

Sua sustentabilidade depende de:

• financiamento adequado;
• gestão qualificada;
• valorização dos trabalhadores;
• planejamento regional;
• fortalecimento da Atenção Primária;
• redução das filas;
• regulação eficiente;
• transparência;
• fiscalização;
• participação social.

O Sistema Único de Saúde continua sendo uma das maiores políticas públicas do país.

Seu futuro depende menos de escolher entre “gestão pública” ou “gestão por OS” e mais da capacidade de garantir que qualquer modelo utilizado esteja submetido ao interesse público, à transparência, ao controle e à garantia de acesso universal.

Conclusão

A postagem original deste blog registrou um momento histórico em que o STF ainda discutia a constitucionalidade das Organizações Sociais.

Hoje, esse debate jurídico está superado.

O desafio atual é garantir que os diferentes modelos de gestão adotados no SUS produzam resultados reais para a população, com controle público, qualidade assistencial e sustentabilidade financeira.

A pergunta permanece:

a saúde pública vai sobreviver à espera?

Talvez a resposta dependa menos da espera e mais da capacidade de planejamento, financiamento, fiscalização e participação social.

Fontes

Ministério da Saúde. Contratualização no SUS e os desafios da gestão municipal, 2026.
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Conselho Nacional de Saúde. Execução orçamentária do Ministério da Saúde, 2026.
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Tribunal de Contas da União. Auditoria sobre financiamento da Atenção Primária, 2026.
Acessar auditoria

Ministério da Saúde. Financiamento da Atenção Primária.
Acessar página oficial

Texto originalmente publicado em 6 de abril de 2011 e atualizado em setembro de 2026.