Lei Maria da Penha precisa ser apoiada e não desfigurada
BRASIL - Ana Claudia Jaquetto Pereira, consultora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria-CFEMEA, fala um pouco sobre a Lei Maria da Penha, que tem por objetivo proteger a mulher vítima de agressão e violência.
Ela nos conta que a Lei Maria da Penha tem o apoio de ampla maioria da população brasileira. Contudo, ainda precisa ter seus instrumentos priorizados pelas autoridades públicas. Para que a Lei funcione bem é necessário que o orçamento, da União, dos Estados e dos Municípios, contemple recursos para políticas públicas relacionadas à proteção das mulheres, formação dos agentes públicos, inclusive do Judiciário, construção de casas-abrigo, de creches, para políticas de geração de emprego e renda, para apoio à organização autônoma das mulheres etc. Para que os poderes Executivo e Legislativo priorizem no orçamento as políticas públicas voltadas as mulheres é importante que movimento sociais se organizem para pressionar.
No Legislativo, ela nos informa, há uma série de propostas de mudança da Lei, mas elas não melhoram em nada o que já está estabelecido, há algumas que podem prejudicar a lei. Por isso sugere que as alterações que sejam propostas à Lei sejam debatidas amplamente com os movimentos feministas e todas as pessoas que atuam na proteção das mulheres.
Nota editorial — setembro de 2026
Esta publicação reproduz uma manifestação de Ana Claudia Jaquetto Pereira, então consultora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria — CFEMEA, divulgada em 2011. O texto foi preservado em sua forma original por registrar o debate daquele período sobre a implementação e a defesa da Lei Maria da Penha.
Desde então, a Lei nº 11.340/2006 passou por alterações legislativas e a política de enfrentamento à violência contra as mulheres foi ampliada. Por isso, referências a propostas legislativas, estruturas de atendimento, links e informações institucionais devem ser compreendidas dentro do contexto de 2011.
A manutenção desta postagem tem finalidade histórica e documental e permite acompanhar a evolução do debate público sobre proteção às mulheres e enfrentamento à violência doméstica e familiar.
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