10/10/2011
Pela liberdade de
expressão!
CFESS contesta
judicialmente ação contra a Campanha "Educação não é fast-food"
A luta do Serviço
Social pela formação com qualidade não é de agora. Desde a aprovação da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (LDB), em 1996, o Conjunto CFESS-CRESS, a ABEPSS
e a ENESSO mantêm uma posição em defesa da educação presencial, pública, laica
e de qualidade e de crítica à presença das forças de mercado na educação,
incorporada largamente pela legislação brasileira, cuja maior expressão são as
normas de apoio e incentivo ao EaD.
Por isso, na última
semana, o CFESS entrou com uma Contestação Judicial à Ação Cautelar com pedido
liminar em Campinas (SP), proposta pela Associação Nacional de Tutores de
Ensino a Distância (ANATED), em razão da Campanha “Educação não é fast-food –
diga não para a graduação à distância em Serviço Social”, lançada pelas
entidades representativas da categoria. O conteúdo completo do documento foi
enviado aos CRESS e Seccionais de todo o Brasil e está disponível também no
site do CFESS (clique para ler).
A Contestação,
elaborada pela assessoria jurídica do CFESS, alega que “a liberdade de
expressão é fundamental e deve ser tratada em outro campo e não no judiciário,
a exemplo da Campanha censurada por esse D. Juízo que longe de ser
preconceituosa, coloca na pauta do dia os inúmeros equívocos da política
educacional que vêm sendo adotada, principalmente, no que tange o atrelameto do
aparelho educacional a lógica do mercado, em absoluta dissonância com o
discurso constitucional, que em seu artigo 205, prevê que a educação tem como
objetivo o completo desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Destaca ainda que,
“portanto, a decisão judicial de censurar a campanha EDUCAÇÃO NÃO É FAST FOOD
não pode ser mantida porque afronta o direito de liberdade, porque a luta pela
liberdade é universal, faz parte da história da humanidade”. Com base na Constituição
Federal e em diversos instrumentos legais, como a Lei de Imprensa (lei
5.250/67), a Declaração Universal dos Direitos Humanos, as diversas decisões e
despachos a favor da liberdade de expressão emitidas por Tribunais Superiores,
o documento reforça a posição do Conjunto CFESS-CRESS sobre a incompatibilidade
entre graduação à distância e Serviço Social e o descompromisso das
instituições de ensino com a formação profissional de qualidade, bem como a
falta de controle e acompanhamento sistemático da expansão e prestação de
serviços dessas instituições por parte do Ministério da Educação.
Conselho Federal de Serviço Social
- CFESS
Gestão Tempo de Luta
e Resistência – 2011/2014
Comissão de Comunicação
Comissão de Comunicação
Diogo Adjuto
- JP/DF 7823Assessoria de Comunicação
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