Markelly Social | Serviço Social, Gestão Pública e Projetos

A Residência Inclusiva é uma unidade destinada à oferta do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência , no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social — SUAS . O serviço é destinado a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar suficiente para garantir os cuidados necessários. A Residência Inclusiva não é uma instituição asilar nem um serviço de saúde. Trata-se de um serviço socioassistencial de caráter residencial, inserido na comunidade e organizado para garantir proteção integral, convivência comunitária, autonomia e dignidade. Quem pode ser acolhido? O público atendido é formado por jovens e adultos com deficiência, geralmente entre 18 e 59 anos , que apresentem situação de dependência e não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar adequada. A normativa do SUAS estabelece ...

O Censo SUAS é um dos principais instrumentos de monitoramento do Sistema Único de Assistência Social — SUAS. Realizado anualmente desde 2007, o levantamento reúne informações sobre a estrutura, os serviços, os trabalhadores e a gestão da política de assistência social em todo o país. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — MDS, o Censo SUAS é preenchido por órgãos gestores, unidades socioassistenciais, conselhos e fundos estaduais e municipais. As informações obtidas são utilizadas para avaliar a implementação do SUAS, identificar avanços e dificuldades e apoiar o planejamento das políticas públicas. O que o Censo SUAS acompanha? Atualmente, o levantamento reúne informações sobre diferentes componentes da rede socioassistencial, entre eles: Centros de Referência de Assistência Social — CRAS; Centros de Referência Especializados de Assistência Social — CREAS; Centros POP; Unidades de Acolhimento; Centros de Convivência; ...

O Sustentar voltou a reunir pesquisadores, gestores públicos, agricultores familiares, estudantes, empresas, startups, movimentos sociais e representantes da sociedade civil para discutir sustentabilidade, energias renováveis e desenvolvimento. A edição Sustentar 2026 – Clima, Energia, Agricultura, Tecnologia e o Futuro do Planeta foi realizada nos dias 18 e 19 de junho de 2026 , no Centro de Eventos da Universidade Federal de Santa Catarina — UFSC, em Florianópolis. De 2011 a 2026 O Markelly Social já havia divulgado, em julho de 2011, a quarta edição do evento, então denominada Sustentar 2011 – IV Fórum sobre Energias Renováveis e Consumo Responsável , realizada em Chapecó, entre 29 e 31 de agosto daquele ano. Naquela edição, os debates estavam concentrados em temas como energias renováveis, consumo responsável, agricultura, mudanças climáticas, crédito de carbono, energia solar, eólica, hídrica e biomassa. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina registrou, inclusive, deb...

Caros amigos leitores (as) No sábado passado a TV brasileira nos brindou com uma historia maravilhosa. O Caldeirão do Huck há algum tempo direcionou seus quadros para atender situações que envolvam o social. Mas este superou todos os outros, foi o caso mais emocionante que vi,  demonstra a realidade de abrigos, famílias e ONGs,  mostrando o trabalho de inclusão de crianças e adolescentes no convívio familiar e comunitário. Retratavam um pai que teve seus 04 filhos menores encaminhados a um abrigo após  a mãe abandoná-los. Acredito que o fato de viverem numa localidade rural, em uma casa em péssimo estado, o pai sobreviver apenas com a aposentadoria e ter mais de 70 anos devem ter influenciado o juiz da comarca. Este fato me fez lembrar porque gosto do serviço social, porque estudo e quero me tornar um profissional completo. Não um mero plantonista, que preenche formulários e cumpri seus horários, mas um profissional comprometido com a ética, humanizado e que busca garant...

A trajetória profissional do Serviço Social brasileiro é marcada por mobilizações em defesa de melhores condições de trabalho, valorização profissional e proteção dos direitos sociais. Uma dessas conquistas ocorreu em 26 de agosto de 2010 , com a sanção da Lei nº 12.317/2010 , que alterou a Lei nº 8.662/1993 e fixou em 30 horas semanais a jornada de trabalho dos assistentes sociais, sem redução salarial. A conquista foi resultado de ampla mobilização da categoria e do Conjunto CFESS-CRESS. A conquista das 30 horas A redução da jornada representou avanço importante para a categoria. O trabalho do assistente social envolve contato permanente com situações de vulnerabilidade, violações de direitos, pobreza, conflitos familiares, adoecimento, violência e outras expressões da questão social. Por isso, a jornada de 30 horas passou a representar não apenas uma reivindicação trabalhista, mas também uma medida relacionada às condições éticas e técnicas do exercício profissional. A Lei nº...

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS aos dependentes do segurado de baixa renda que esteja preso em regime fechado , desde que sejam cumpridos os requisitos legais. É importante esclarecer que o benefício não é pago à pessoa presa . Ele é destinado aos dependentes que podem ficar sem a principal fonte de renda familiar durante o período de reclusão. Quem pode ter direito? Para fatos geradores atuais, é necessário que a pessoa presa: possua qualidade de segurado do INSS na data da prisão; tenha cumprido, em regra, 24 contribuições mensais ; esteja recolhida em regime fechado ; seja considerada segurada de baixa renda; não esteja recebendo remuneração da empresa; não esteja em gozo de determinados benefícios incompatíveis, como aposentadoria, pensão por morte, salário-maternidade ou auxílio por incapacidade temporária. A legislação também prevê que o benefício somente é devido enquanto permanecem as cond...

O reconhecimento do/a assistente social como profissional da saúde não decorre apenas de interpretação do Conselho Federal de Serviço Social. Ele possui fundamento normativo e jurisprudencial. A Resolução nº 218/1997 do Conselho Nacional de Saúde reconheceu o Serviço Social entre as profissões da saúde. Posteriormente, a Resolução CFESS nº 383/1999 caracterizou expressamente o/a assistente social como profissional de saúde. Esse entendimento chegou ao Supremo Tribunal Federal. O STF reconheceu o assistente social como profissional da saúde No julgamento do Recurso Extraordinário nº 553.670 AgR/MG , em setembro de 2010, a Segunda Turma do STF analisou a possibilidade de acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal. A decisão foi direta ao afirmar que a Constituição permite a acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde e que, nesse grupo, estão incluídos os assistentes sociais . O entendimento foi posteriormente utilizado em ...