segunda-feira, 14 de março de 2011

Projeto de iniciativa popular quer o fim de taxas para expedição de diplomas


A Comissão de Participação Popular (CPP) aprovou esta semana requerimento do deputado André Quintão pedindo o desarquivamento de um Projeto de Lei de origem popular que não chegou a ser votado nas demais comissões e Plenário na última legislatura, para que ele volte a tramitar. O Projeto (PL 4.606/10) nasceu de uma proposta apresentada pela Associação dos Moradores e Amigos de Formiga (Amafor) e proíbe a cobrança de taxa para a expedição e registro de diploma pelas escolas privadas de educação básica e pelas instituições públicas e privadas de ensino superior.
Além da relevância do projeto para os estudantes mineiros, André destacou o fato de ter sido apresentado por iniciativa popular, traduzindo uma demanda da sociedade, que foi aprovada pela CPP, seguindo para tramitar como Projeto de Lei da Comissão.  Graças à Comissão de Participação Popular, a Assembléia possui em seu Regimento Interno o artigo 289 que faculta à entidade associativa da sociedade civil, com exceção de partido político com representação na Casa, apresentar propostas de ação legislativa.

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